Algumas leis, decretos, portarias e normas que orientam e auxiliam o exercício da atividade de arboricultura na cidade do Salvador.
Lei 10.406 – Código civil; CAPÍTULO V; Dos Direitos de Vizinhança; Seção II; Das Árvores Limítrofes; Arts. 1.282, 1.283 e 1.284.
LEI 12.651 Código florestal; Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Lei 12.608/2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC…
Decreto – Lei 2.848 – Código de Processo Penal; Art. 132; Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
Lei Municipal 8.915/2015 – Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Lei Municipal 9.187/2017 – Plano Diretor de Arborização Urbana de Salvador.
Lei Municipal 9.281/2017 – Código de obra, Art. 38; Da proteção.
Lei Municipal 9.069/2016 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador – PDDU 2016 e dá outras providências.
Portaria SUCOM n°175/2015 – autorização de supressão de vegetação em áreas privadas é competência da SUCOM (atualmente SEDUR).
ABNT – NBR – 16246 – 1:2013 – Manejo de árvores e arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 1: Podas;
ABNT – NBR – 16246 – 3:2019 – Manejo de árvores e arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 3: Avaliação de riscos de árvores;
ABNT – NBR – 16246 – 4:2020 – Manejo de árvores e arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 4: Manejando árvores em obras;
NR 12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos;
NR 35 – Trabalho em altura;
ANSI A300 Part 1 – Árvores, arbustos e outras plantas lenhosas – padrão de podas (Sociedade Internacional de Arboricultura – ISA);
A Política Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei 8.915/2015, é um marco na estruturação da legislação ambiental de Salvador. Pela primeira vez, as normas que orientam as questões de cunho ambiental da cidade foram organizadas em um documento único, elaborado a partir do diálogo com a sociedade através de audiências públicas. Conheça aqui a Política que, entre outras coisas, garante os direitos de todos os seres vivos a um meio ambiente sadio e equilibrado e protege as comunidades tradicionais para preservação dos seus espaços.
O PDAU foi feito para orientar profissionais e a sociedade com parâmetros técnicos e paisagísticos adequados à arborização da cidade. Com ele, foram estabelecidos os critérios e indicações do Manual de Arborização Urbana, que devem orientar os novos projetos da cidade. O manual indica, por exemplo, as espécies indicadas para o plantio nas ruas da cidade. Além dele, também há o Guia de Produção de Mudas e manuais de Podas e de Transplantio de árvores, que servirão para orientar profissionais e cidadãos no cumprimento das novas regras.
